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| Edição | Título | |
|---|---|---|
| 24 | LEI ALDIR BLANC | ver matéria |
| 24 | DECRETO Nº 3.578, DE 26 DE MAIO DE 2026 | ver matéria |
| 24 | EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00117/2025 | ver matéria |
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