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Edição Nº 6, Ano I quarta-feira, 22 de abril de 2026 Decreto DECRETO Nº 3.565, DE 22 DE ABRIL DE 2026 -Altera e consolida os Decretos nº 3.522, de 13 de janeiro de 2026, e nº 3.564, de 17 de abril de 2026