Acessibilidade

O Município de Conceição do Rio Verde/MG torna público o Termo de Rescisão da Ata de Registro de Preços nº 131/2025, vinculada ao Processo Licitatório nº 141/2025 – Pregão Eletrônico nº 63/2025, cujo objeto refere-se ao registro de preços para eventual e futura aquisição de materiais e produtos de limpeza destinados às Secretarias Municipais. A rescisão ocorre de forma unilateral, motivada pelo descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, especialmente pela não entrega dos materiais solicitados por meio da Autorização de Fornecimento nº 603/2026, bem como pela ausência de resposta à notificação formal encaminhada pelo Município.

Ressalta-se que os materiais em questão são considerados essenciais para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo utilizados, inclusive, na montagem de cestas básicas destinadas à população. Diante disso, e com fundamento nos artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o Município deliberou pela rescisão da referida ata, sem prejuízo da possível aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente e no instrumento contratual.

Fica assegurado à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo se manifestar no prazo legal de 03 (três) dias úteis, conforme dispõe o artigo 165 da Lei nº 14.133/2021. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste ato, fica eleito o foro da Comarca de Conceição do Rio Verde/MG.