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  • Data: 27/02/2023
  • Legislação
Portaria 034-2023
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  • Data: 27/02/2023
  • Legislação
Portaria 039-2023
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  • Data: 27/02/2023
  • Legislação
Portaria 035-2023
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  • Data: 24/02/2023
  • Legislação
Portaria 025-2023
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  • Data: 24/02/2023
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Portaria 023-2023
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  • Data: 24/02/2023
  • Legislação
Portaria 028-2023
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  • Data: 24/02/2023
  • Legislação
Portaria 029-2023
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  • Data: 24/02/2023
  • Legislação
Portaria 021-2023
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  • Data: 24/02/2023
  • Legislação
Portaria 030-2023
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  • Data: 24/02/2023
  • Legislação
Portaria 027-2023
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  • Data: 24/02/2023
  • Legislação
Portaria 027-2023
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  • Data: 24/02/2023
  • Legislação
Portaria 026-2023
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  • Data: 24/02/2023
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Portaria 022-2023
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  • Data: 24/02/2023
  • Legislação
Portaria 024-2023
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  • Data: 16/02/2023
  • Legislação
LC N.º 81-2023 - Altera a Lei Complementar n.º 70
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  • Data: 16/02/2023
  • Legislação
Lei n.º 1.956-2023 - Autoriza o uso de bem público - Maçonaria e Rotary
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  • Data: 16/02/2023
  • Legislação
Lei n.º 1.957-2023 - Denomina Logradouro Público
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  • Data: 16/02/2023
  • Legislação
Lei n.º 1.958-2023 - Recomposição dos Salários
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  • Data: 16/02/2023
  • Legislação
Lei n.º 1.959-2023 - Abre Crédito Suplementar - 2.205.000
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  • Data: 16/02/2023
  • Legislação
Lei n.º 1.960-2023 - Abre Crédito Suplementar - 1.934.800
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