"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos "Hospital De Gimirim", nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, e lei Federal Complementar n° 101/2000; autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento de despesas não previstas no orçamento vigente e dá outras providências."
Data 12 de junho de 2025