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  • Data: 14/03/2025
  • Legislação
Portaria N°055, de 14 de Março de 2025 - Concede Férias Prêmio
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  • Data: 11/03/2025
  • Legislação
Portaria N°039-2025, de 11 de Março de 2025
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  • Data: 10/03/2025
  • Legislação
Portaria N°054, de 10 de Março de 2025 - Concede Férias Prêmio
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  • Data: 08/03/2025
  • Legislação
Portaria N°053, de 08 de Março de 2025 - Concede Férias Prêmio
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  • Data: 06/03/2025
  • Legislação
Portaria N°038, de 06 de Março de 2025
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  • Data: 05/03/2025
  • Legislação
Portaria N°045, de 05 de Março de 2025
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  • Data: 05/03/2025
  • Legislação
Portaria N°047, de 05 de Março de 2025
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  • Data: 05/03/2025
  • Legislação
Portaria N°048, de 05 de Março de 2025
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  • Data: 05/03/2025
  • Legislação
Portaria N°046, de 05 de Março de 2025
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  • Data: 03/03/2025
  • Legislação
Portaria N°096, de 03 de Março de 2025
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  • Data: 03/03/2025
  • Legislação
Portaria N°099, de 03 de Março de 2025
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  • Data: 03/03/2025
  • Legislação
Portaria N°098, de 03 de Março de 2025
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  • Data: 03/03/2025
  • Legislação
Portaria N°097, de 03 de Março de 2025
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  • Data: 28/02/2025
  • Legislação
Portaria N°035, de 28 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 28/02/2025
  • Legislação
Portaria N°036, de 28 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 14/02/2025
  • Legislação
Portaria N°094, de 14 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 12/02/2025
  • Legislação
Portaria N°031 de 12 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 12/02/2025
  • Legislação
Portaria N°032 de 12 de Fevereiro de 2025, com efeitos retroativos ao dia 31 de Janeiro de 2025
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  • Data: 08/02/2025
  • Legislação
Portaria N°095, de 18 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 06/02/2025
  • Legislação
Portaria N°030 de 06 de Fevereiro de 2025
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