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  • Data: 03/03/2025
  • Legislação
Portaria N°099, de 03 de Março de 2025
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  • Data: 03/03/2025
  • Legislação
Portaria N°098, de 03 de Março de 2025
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  • Data: 03/03/2025
  • Legislação
Portaria N°097, de 03 de Março de 2025
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  • Data: 28/02/2025
  • Legislação
Portaria N°035, de 28 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 28/02/2025
  • Legislação
Portaria N°036, de 28 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 14/02/2025
  • Legislação
Portaria N°094, de 14 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 12/02/2025
  • Legislação
Portaria N°031 de 12 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 12/02/2025
  • Legislação
Portaria N°032 de 12 de Fevereiro de 2025, com efeitos retroativos ao dia 31 de Janeiro de 2025
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  • Data: 08/02/2025
  • Legislação
Portaria N°095, de 18 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 06/02/2025
  • Legislação
Portaria N°030 de 06 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 03/02/2025
  • Legislação
Portaria N°007-2025, de 03 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 03/02/2025
  • Legislação
Termo de Posse Silvia Mara Rodrigues
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  • Data: 03/02/2025
  • Legislação
Termo de Posse Daiane Dias de Andrade
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  • Data: 03/02/2025
  • Legislação
Termo de Posse Keila Aparecida Landim
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  • Data: 03/02/2025
  • Legislação
Portaria N°029 de 03 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 03/02/2025
  • Legislação
Portaria N°089, de 03 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 03/02/2025
  • Legislação
Portaria N°090, de 03 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 03/02/2025
  • Legislação
Portaria N°088, de 03 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 03/02/2025
  • Legislação
Portaria N°093, de 03 de Fevereiro de 2025
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  • Data: 03/02/2025
  • Legislação
Portaria N°091, de 03 de Fevereiro de 2025
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